Agravo regimental

Agravo regimental, chamado agravo interno pelo novo CPC brasileiro [1] é um recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais. Tem o intuito de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Assim, a decisão tomada monocraticamente é reanalisada por um colegiado.[2]

Ver também

Referências
  1. Ver artigo 994, inciso III, da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015: Código de Processo Civil
  2. Marta Mendes (2020). «O que é agravo interno e qual sua utilidade?». Jusbrasil
This article is issued from Wikipedia. The text is licensed under Creative Commons - Attribution - Sharealike. Additional terms may apply for the media files.