Código Civil de Timor-Leste
O Código Civil de Timor-Leste é o diploma legal do ordenamento jurídico de Timor-Leste, oriundo de lei nacional, que dispõe sobre a regulação das relações jurídicas entre sujeitos jurídicos privados individuais ou coletivas.[1]
| Código Civil de Timor-Leste | |
|---|---|
| Propósito | Regulação jurídica de sujeitos jurídicos privados individuais ou coletivas. |
| Local de assinatura | Dili |
| Autoria | Parlamento Nacional do Timor-Leste |
| Signatário(a)(s) | Membros do Parlamento Nacional |
| Criado | 2011 |
| Ratificação | 14 de setembro de 2011. |
História
Oficializado em 14 de setembro de 2011 pela Lei nº 10/2011 aprovado e decretado pelo Parlamento Nacional nos conformes do n.º 1 do Artigo 95.º da Constituição de Timor-Leste.[2]
Ver também
- Código Penal de Timor-Leste
- Código de Processo Civil de Timor-Leste[3]
Referências
- XIMENES. Cláudio. Código Civil - Aprovado pela Lei 10/2011, de 14 de Setembro. Dilí, Tribunal de Recurso, 2012.
- Lei do Parlamento Nº 10/2011Arquivado em 3 de março de 2016, no Wayback Machine.. Jornal da República. Acesso em 12 de julho de 2015.
- «Cópia arquivada». Consultado em 9 de abril de 2019. Arquivado do original em 3 de março de 2016
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