Código Europeu de Boa Conduta Administrativa

O Código Europeu de Boa Conduta Administrativa é uma resolução do Parlamento Europeu cuja literatura constitui legislação correlata ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.[1]

Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
Pórtico com a literatura do Código, em Português.
Propósito Elenco de princípios éticos e morais obrigatórios a serem observados pelo funcionalismo público da União Europeia.
Local de assinatura Luxemburgo
 Bélgica
Autoria Parlamento Europeu / Comissão Europeia / Provedor de Justiça Europeu
Ratificação 6 de setembro de 2001 (22 anos)

História

A discussão da criação do código nasceu, em 1998, em uma proposta do deputado Roy Perry que, foi aprovada em 6 de setembro de 2001 pelo Parlamento Europeu.[2]

O código é embasado no artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que desde dezembro do ano 2000 compõe a parte II do tratado da Constituição Europeia.[2]

Conclamação

O código se pauta na generalização de uma consciência administrativa e deontológica que o funcionalismo europeu deva desenvolver em seu trabalho no seio das instituições e órgãos da União Europeia. Sua implantação e fiscalização cabe ao Provedor de Justiça Europeu.[2]

Ver também

Referências
  1. UNIÃO EUROPEIA. Código Europeu de Boa Conduta Administrativa (edição em português). Serviços das Publicações Oficiais da União Europeia. Luxemburgo, Bélgica. 2005. ISBN 92-95022-28-9
  2. Idem ref 1

Ligações externas
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