Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

A Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua 409ª em 20 de dezembro de 1952, e adotada em 31 de março de 1953. O proposito da convenção é codificar padrões internacionais básicos dos direitos políticos das mulheres.

Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher
Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher
Local de assinatura Nova Iorque
Signatário(a)(s) 47
Partes 123
Depositário(a) Secretário-geral das Nações Unidas
Assinado 31 de março de 1953
Em vigor 7 de julho de 1954
Condição 6 ratificações
Publicação
Língua(s) Chinês, inglês, francês, russo e espanhol
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Contexto

Após a Segunda Guerra Mundial, muitos países ainda não garantiam liberdades políticas completas as mulheres. Em 1952, um ano antes da Convenção ser adotada, apenas cem países concediam o direto ao voto feminino.[1]

O principal impulso para a legislação, e muito de sua elaboração, veio da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas. A Comissão enviou uma pesquisa sobre direitos políticos femininos para os seus estados-membros; as respostas resultantes tornaram-se base para a Convenção.

A Convenção foi adotada em 31 de março de 1953.[2]

Conteúdo

Preâmbulo

O preâmbulo da Convenção reafirma os princípios estabelecidos no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que declara que todas as pessoas têm o direito de participar no governo de seu país o de ter acesso a seus serviços públicos. A Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, especificamente, protege este direito para as mulheres.[2]

Artigos

Os três primeiros artigos da Convenção garantem os direitos das mulheres ao voto (Artigo I), o de serem elegíveis para eleições (II), e de ocuparem cargos públicos (III). Cada artigo inicia-se com a especificação: "As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens [...]". Os artigos restantes cobrem questões da própria legislação, especificando como e quando essa entrará em vigor (Artigos IV–XI).[2]

Legado

A Convenção entrou em vigor em 7 de julho de 1954. Até agosto de 2015, dispõe de 123 signatários, compreendendo os 122 estados membros das Nações Unidas, mais o Estado da Palestina.[3]

Referências
  1. Cherif, Feryal M. (2015). Myths About Women's Rights: How, Where, and Why Rights Advance. Oxford: Oxford University Press. p. 271
  2. «Convention on the Political Rights of Women» (PDF). Nova Iorque: ONU. 1953
  3. «Convention on the Political Rights of Women». United Nations Treaty Collection. ONU. Consultado em 12 de agosto de 2015
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