Digital Millennium Copyright Act

Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei dos Estados Unidos da América sobre direito autoral, que criminaliza não só a infração em si, mas também a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar as medidas de proteção aos direitos de autor. Além disso, ela aumenta as penas por infrações de direitos autorais cometidas via Internet.[1][2] Aprovada em 12 de outubro de 1998 por unanimidade no Senado dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Bill Clinton em 28 de outubro de 1998, a DMCA alterou a legislação dos EUA para ampliar o alcance dos direitos de autor, ao mesmo tempo em que limitou a responsabilidade dos prestadores de serviços on-line sobre violações de direitos autorais cometidas por seus usuários.

Digital Millennium Copyright Act
Congresso dos Estados Unidos
Citação Public Law 105-304
Jurisdição Todo os Estados Unidos
Aprovado por Câmara dos Representantes
Aprovado em 4 de agosto de 1998
Aprovado por Senado
Aprovado em 17 de setembro de 1988
Transformado em lei por Presidente Bill Clinton
Transformado em lei em 28 de outubro de 1998
Em vigor 28 de outubro de 1998
Histórico Legislativo
Primeira casa: Câmara dos Representantes
Nome do projeto de lei H.R. 2281
Citação do projeto de lei H.R. 2281
Apresentado por Rep. Howard Coble (R-NC)
Apresentado em 29 de julho de 1997
Aprovado 4 de agosto de 1998
Segunda casa: Senado
Citação do projeto de lei H.R. 2281
Aprovado 17 de setembro de 1988
Emendou
Copyright Act of 1976
Estado: Em vigor

Algumas organizações, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), avaliam os efeitos das medidas para evitar saltar-se as proteções da DMCA. Segundo a EFF, a seção 1201 da lei paralisa a liberdade de expressão e a investigação científica, ameaça o uso legítimo e impede a concorrência e a inovação.[carece de fontes?]

Controvérsia

No décimo aniversário da DMCA, a Electronic Frontier Foundation documentou consequências danosas das disposições anti-circunvenção.[3]

  • Sufoca a livre expressão, como na utilização contra o programador russo Dmitry Sklyarov, o Professor de Princeton (Edward Felten) e jornalistas;[carece de fontes?]
  • Põe em risco o uso justo;[carece de fontes?]
  • Impede a concorrência, como nos casos de em cartuchos de toner, abridores da porta da garagem e os esforços da RealNetworks em vender música aos proprietários de iPod[4] e
  • Interfere nas leis de invasão de computador.[5]

Reforma

Atualmente há esforços no Congresso dos Estados Unidos no sentido de modificar esta lei. Rick Boucher, um congressista democrata da Virginia, lidera um desses esforços no sentido de introduzir o DMCRA, "Digital Media Consumers’ Rights Act" (em português, "Lei dos direitos dos consumidores de media digital").[carece de fontes?]

Ligações externas

Informação sobre a DMCA

Recursos anti-DMCA

Políticas de exemplo de DMCA

Referências
  1. http://www.copyright.gov/legislation/dmca.pdf. p7.
  2. http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/USCODE-2010-title17/html/USCODE-2010-title17-chap5-sec506.htm
  3. March 3, 2010 (3 de março de 2010). «Unintended Consequences: Twelve Years under the DMCA | Electronic Frontier Foundation». Eff.org. Consultado em 14 de junho de 2013
  4. e.g. OdioWorks v. Apple
  5. «Unintended Consequences: Twelve Years under the DMCA». Electronic Frontier Foundation. Março de 2010
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