Estatuto de autonomia

O Estatuto de Autonomia é a regulação administrativa legal pela que se regem as regiões e as nacionalidades históricas do Estado Espanhol, reconhecidas pela Constituição espanhola de 1978 no seu artigo 147.[1]

Constituídas 17 comunidades e duas cidades autónomas, os diferentes estatutos estabelecem o nome da comunidade, a sua delimitação territorial, os nomes dos órgãos territoriais de autogoverno, as competências que assumem (no âmbito da administração pública, saúde, educação, segurança pública, etc.), assim como a consideração ou não de nacionalidade histórica, e as línguas oficiais em cada território.[2]

O estado central não pode alterar unilateralmente os estatutos de autonomia, sendo requerida a expressão da vontade autonómica (parlamento autonómico) e o estatal (porque as Cortes Gerais a aprovam em forma de lei orgânica). Os estatutos criados mediante o artigo 151 requerem para a sua reforma a aprovação das Cortes Gerais e o aval popular mediante referendo. Os criados via artigo 143 não o requerem.[3]

Instituições pré-autonómicas

Durante a Transição Espanhola e depois das eleições de 15 de junho de 1977, com os resultados na Catalunha e no País Basco, o governo reconheceu a existência de instituições pré-autonómicas. A 29 de setembro de 1977, depois de conversações levadas a cabo com Josep Tarradellas, é revogada a lei franquista de 1938 que abolia as instituições de autogoverno, como era o caso da Generalidade da Catalunha.[4] A 17 de outubro Tarradellas é eleito provisoriamente Presidente da Generalitat e Frederic Rahola i Espona,[5] Conselheiro da Presidência, tendo sido as nomeações promulgadas no primeiro Jornal Oficial da Generalitat de Catalunya a 3 de dezembro de 1977, ainda antes de existir uma nova Constituição espanhola. [6][7]

Lista dos Estatutos de Autonomia aprovados pós-Transição
Posição Nome Primeira aprovação Última reforma
1 País Basco 18 de dezembro de 1979 (LO 3/1979)
2 Catalunha 18 de dezembro de 1979 (LO 4/1979) 19 de julho de 2006 (LO 6/2006)
3 Galiza 6 de abril de 1981 (LO 1/1981)
4 Andaluzia 30 de dezembro de 1981 (LO 6/1981) 19 de março de 2007 (LO 2/2007)
5 Principado das Astúrias 30 de dezembro de 1981 (LO 7/1981)
6 Cantábria 30 de dezembro de 1981 (LO 8/1981)
7 La Rioja 9 de junho de 1982 (LO 3/1982)
8 Região de Murcia 9 de junio de 1982 (LO 4/1982)
9 Comunidade Valenciana 1 de julho de 1982 (LO 5/1982) 10 de abril de 2006 (LO 1/2006)
10 Aragão 10 de agosto de 1982 (LO 8/1982) 20 de abril de 2007 (LO 5/2007)
11 Castela-Mancha 10 de agosto de 1982 (LO 9/1982)
12 Canárias 10 de agosto de 1982 (LO 10/1982) 6 de novembro de 2018 (LO 1/2018)
13 Navarra 10 de agosto de 1982 (LO 13/1982)
14 Estremadura 25 de fevereiro de 1983 (LO 1/1983) 28 de janeiro de 2011 (LO 1/2011)
15 Baleares 25 de fevereiro de 1983 (LO 2/1983) 28 de fevereiro de 2007 (LO 1/2007)
16 Comunidade de Madrid 25 de fevereiro de 1983 (LO 3/1983)
17 Castela e Leão 25 de fevereiro de 1983 (LO 4/1983)
18 Ceuta 13 de março de 1995 (LO 1/1995)
19 Melilha 13 de março de 1995 (LO 2/1995)

Referências
  1. Muñoz Machado, Santiago (1982). Derecho público de las Comunidades Autónomas I. Madrid: Civitas. ISBN 84-7398-220-7
  2. Pais Rodríguez, Ramón; Rebollo Delgado, Lucrecio (2004). Introducción al derecho I (Derecho público). Madrid: Dykinson. ISBN 84-9772-331-7
  3. Arroyo Gil, Antonio (2019). Distribución y delimitación de competencias. Madrid: Marcial Pons. pp. p. 121. ISBN 978-84-9123-650-4
  4. «BOE.es - Documento BOE-A-1977-24354». www.boe.es. Consultado em 24 de julho de 2019
  5. «Resultats i fitxa». Diari Oficial de la Generalitat de Catalunya (em catalão). Consultado em 24 de julho de 2019
  6. «Biografia Josep Tarradellas i Joan · memoriaesquerra.cat». www.memoriaesquerra.cat. Consultado em 24 de julho de 2019
  7. «Sumari del DOGC». Diari Oficial de la Generalitat de Catalunya (em catalão). Consultado em 24 de julho de 2019
This article is issued from Wikipedia. The text is licensed under Creative Commons - Attribution - Sharealike. Additional terms may apply for the media files.