Lei Geral de Telecomunicações

Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472) é uma lei brasileira promulgada em 16 de julho de 1997[1] criada para atender à privatização do Sistema Telebras[2], criou a Agência Nacional de Telecomunicações, trata dos direitos e deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações[1].

Ver também

Referências
  1. «Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997». Consultado em 22 de janeiro de 2019
  2. «Nova lei de telecomunicação pode ser aprovada nesta semana; entenda». Consultado em 22 de janeiro de 2019
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