Lei de Proteção à Imigração e Refugiados

A Lei de Proteção à Imigração e Refugiados[1] (em inglês: Immigration and Refugee Protection Act)[1] ou IRPA[1] é uma lei do Parlamento do Canadá, aprovada em 2001, que substituiu a Lei da Imigração de 1976 como a principal legislação federal que regulamenta a imigração no Canadá.[2]

A lei entrou em vigor em 28 de junho de 2002. Em controvérsia, o governo não conseguiu implementar um componente da legislação que teria implementado uma Divisão de Apelação de Refugiados como parte do sistema de imigração do Canadá.

A lei criou uma estrutura de altíssimo nível, detalhando as metas e diretrizes estabelecidas pelo governo canadense em relação à imigração para o Canadá por residentes estrangeiros. Os Regulamentos de Imigração e Proteção a Refugiados (IRPR) especificam como as disposições da IRPA devem ser aplicadas.

Partes da lei são administradas pela Agência de Serviços de Fronteira do Canadá.

Ver também

Referências
  1. S.C. 2001, c. 27
  2. «Bill C-11 : Immigration and Refugee Protection Act». Government of Canada. 2002. Consultado em 12 de dezembro de 2009
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