Lei de bases do património cultural

A Lei de bases do património cultural Português é um diploma legal, com escopo na Constituição do País, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural em Portugal e estatui como direito e dever de todos os cidadãos preservar, defender e valorizar o património cultural[1].

Lei de bases do património cultural Português (Lei nº 107/2001)
Propósito Estabelecer as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural em Portugal
Local de assinatura Lisboa Portugal Portugal
Autoria Governo de Portugal
Signatário(a)(s) Membros da Assembleia da República, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro de Portugal.
Ratificação Promulgada em 22 de agosto de 2001

História

Em 7 de Março de 1932 o estado português por meio do Decreto n.º 20.985 já oficializou políticas de proteção e valorização do patrimônio e também pelo decreto n.º 27.633, de 3 de Abril de 1937[2] e em 1985 a Assembleia da República aprova a lei n.º 13/85, de 6 de julho com a oficialização do presidente da Assembleia da República Fernando Monteiro do Amaral e foi promulgada pelo presidente da república António Ramalho Eanes e chancelada pelo Primeiro-Ministro Mário Soares[3] em 3 de Junho de 1985 [4].

2001

Em 2001 a Assembleia da República aprova a Lei nº 107/2001 que foi promulgada em 22 de agosto de 2001.[5][6][7]

ONU e UNESCO

A nível internacional existe a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada em 1972.

Ver também

Referências
  1. SILVA, Suzana Tavares da, in Para uma nova dinâmica do património cultural: o património sustentável, Stvdia Ivridica 96, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, 2010, p. 947.
  2. CASALTA NABAIS, José, Introdução ao direito do património cultural, Almedina Coimbra. 2004
  3. Diário da República, Série, n.º 153, de 6 de Julho de 1985,
  4. CASALTA NABAIS, José, / TAVARES DA SILVA, Suzana, Direito do património cultural legislação, Almedina Coimbra. 2003
  5. [LBC http://www.unesco.org/culture/natlaws/media/pdf/portugal/portugal_law_1072001_law_cultural_heritage_pororof.pdf]. www.unesco.org. Acesso em 29 de março de 2018.
  6. GOMES, Carla Amado, Textos Dispersos de Direito do Património Cultural e de Direito de Urbanismo, AAFDL, Lisboa, 2008;
  7. PEIXOTO, Paulo, Centros históricos e sustentabilidade cultural das cidades, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, 2003
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