Regimento da Assembleia da República

O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa[1].

Regimento da Assembleia da República (Portugal)
Propósito Reger o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa.
Local de assinatura Lisboa Portugal Portugal
Autoria Governo de Portugal/Assembleia da República Portuguesa
Signatário(a)(s) Deputados da Assembleia da República Portuguesa
Criado 20 de agosto de 2007

No ordenamento jurídico português, o regimento, coadjuva a constituição, por exemplo, na decretação de estado de sítio[2].

História

O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro. O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175º. da Constituição Portuguesa[3].

Estrutura

O Regimento é estruturado numa literatura com 265 artigos distribuídos em 5 títulos[3].

Ver também

Referências
  1. CANOTILHO, J J; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada . 4.ª ed., revista, vol I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1462-8.
  2. MIRANDA, Jorge. A Ratificação no Direito Constitucional Português (em pdf). IN: Revista da Faculdade de Direito
  3. Portugal, Assembleia da República (2023). «Regimento da Assembleia da República» (PDF). Consultado em 22 de outubro de 2023
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