Regimento do Parlamento Europeu
O Regimento do Parlamento Europeu é o documento com as regras de funcionamento do Parlamento Europeu que rege a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados[1].
| Regimento Interno do Parlamento Europeu | |
|---|---|
| Propósito | Reger o funcionamento jurídico, legislativo e administrativo do Parlamento Europeu nos termos dos tratados constitutivos da União Europeia. |
| Autoria | Parlamento Europeu |
| Signatário(a)(s) | Deputados do Parlamento Europeu |
| Criado | 1976 |
| Ratificação | 19 de maio de 2008. |
Ver também
Referências
- Regimento do Parlamento Europeu 2014 - 2019. www.europarl.europa.eu. Acesso realizado em 19 de janeiro de 2018.
Ligação externa
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