Conselho Justiça e Assuntos Internos

O JAI é composto pelos ministros da justiça e dos assuntos internos dos 27 estados-membros da União Europeia.[1] Embora a maioria dos estados-membros envie um ministro para ambos os setores, outros enviam um ministro da justiça e outro dos assuntos internos.[1]

O Comissário Europeu para Assuntos Internos, o Comissário Europeu para Justiça e o Comissário Europeu para Igualdade também participam das reuniões.[1]

O Conselho desenvolve cooperação e políticas comuns em várias questões transfronteiriças, visando criar um espaço de justiça em toda a UE.

As questões transfronteiriças incluem a garantia dos direitos fundamentais, a livre circulação de cidadãos, a proteção civil, as questões de asilo e imigração, as investigações comuns sobre o crime organizado transfronteiriço, a estratégia de segurança da UE, incluindo a luta contra o terrorismo e o crime organizado, o crime cibernético e a radicalização violenta.

O conselho abrange a legislação relacionada a:[1]

• Livre circulação de pessoas, asilo e imigração
• Cooperação judicial em questões civis
• Cooperação judicial em questões criminais
• Cooperação policial e alfandegária
• Cidadania da União Europeia
• Combate à discriminação
• Combate ao terrorismo
• Combate ao crime organizado
• Combate ao tráfico de seres humanos
• Combate às drogas
• Justiça, liberdade e segurança: Alargamento

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho toma suas decisões sobre a maior parte da legislação de justiça e assuntos internos em co-decisão com o Parlamento Europeu, conforme o processo legislativo ordinário.[1]

• Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
• Comissão Europeia

• Sobre o Conselho (Justiça e Assuntos Internos)
• Comunicados de imprensa e declarações do Conselho