Consolidação (direito)

Consolidação é um diploma legal, fruto de uma técnica legislativa que consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados[1].

Ver também

Referências

  1. §1º, do Art. 13, da Lei Complementar nº 95/1998 e alterações posteriores
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