infraconstitucional
Português
Adjetivo
| Singular | Plural | |
|---|---|---|
| Masculino | infraconstitucional | infraconstitucionais |
| Feminino |
in.fra.cons.ti.tu.ci.o.nal, comum aos dois géneros
- (Direito) que está hierarquicamente abaixo da constituição
- (Direito) diz-se de norma jurídica que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática (portarias, circulares, etc), passando pelos convênios, pelas convenções coletivas de trabalho; etc
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