trânsito em julgado

Português

Locução substantiva

	Singular	Plural
Masculino	trânsito em julgado	trânsitos em julgado

trânsito em julgado, masculino

(direito) situação na qual uma decisão judicial não é mais passível de recurso, porque esgotado o prazo recursal, ou porque todos os recursos cabíveis já foram desprovidos pelo tribunal

Termos relacionados

This article is issued from Wiktionary. The text is licensed under Creative Commons - Attribution - Sharealike. Additional terms may apply for the media files.