Estatuto Orgânico de Macau

O Estatuto Orgânico de Macau (EOM) foi aprovado em 17 de Fevereiro de 1976, pela Lei n.º 1/76 de Macau, como resultado do espírito de reforma que nasceu no seio do Governo de Macau, com incentivo do Governo da República Portuguesa e fortemente influenciado pelos turbulentos acontecimentos pós-Revolução de 25 de Abril de 1974.[nota 1]

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A promulgação do EOM tinha em vista a criação de um novo e mais autónomo modelo político. Ele era a mais importante legislação local que definia as funções dos principais órgãos políticos, jurídicos e administrativos de Macau e o funcionamento geral do Território. Ele também redefiniu o estatuto de Macau como um "território chinês sob administração portuguesa". Em consequência da aprovação do EOM, nasceu em 1976 uma novidade política para Macau: a grande remodelação e democratização parcial da Assembleia Legislativa de Macau para exercer a função legislativa da Cidade.

O Estatuto Orgânico de Macau substitui o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau, que, aprovado em 1963, consagrou em Macau o velho modelo colonial fundamentado na ideologia colonialista e autoritária do Estado Novo, derrubado precisamente na Revolução de 25 de Abril de 1974.

O Estatuto Orgânico de Macau, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, foi alterado sucessivamente pela Lei n.º 53/79 de Macau, de 14 de Setembro de 1979; pela Lei n.º 13/90 de Macau, de 10 de Maio de 1990; e pela Lei n.º 23-A/96 de Macau, de 29 de Julho de 1996.

O EOM foi substituído no dia 20 de Dezembro de 1999 pela Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, quando Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da República Popular da China, deixando de ser um território sob administração portuguesa.

Notas

    Ver também

    Ligações externas
    1. Depois da Revolução de 25 de Abril de 1974, também designada por Revolução dos Cravos, Portugal declarou a independência imediata de todas as suas províncias ultramarinas. A República Popular da China (RPC) rejeitou esta transferência imediata, tendo apelado para o estabelecimento de negociações que permitissem uma transferência harmoniosa. Para preparar Macau para a transferência de soberania, agendado para o dia 20 de Dezembro de 1999, Portugal, a par das negociações com a RPC, incentivou o Governo de Macau a fazer muitas reformas, de entre as quais resultou no Estatuto Orgânico de Macau.
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