Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Criado pela Constituição Estadual de 1947, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás foi instalado no dia 1º de setembro de 1952 (data considerada como o início, de fato do TCE-GO). Foram nomeados Joaquim Taveira, Carlos Dayrell, Joaquim Gomes Filho e Hegesipo de Campos Meirelles, os três primeiros "juízes" (designação que se dava aos atuais "conselheiros") e o último, "procurador" (atualmente “procurador de contas"). Os primeiros presidente e vice-presidente foram, respectivamente, Joaquim Taveira e Carlos Dayrell.

O Regimento Interno do Tribunal foi aprovado em sessão de 13/02/53. O Tribunal passou a funcionar no prédio nº 4 (hoje 332) da antiga Praça Cívica (hoje Praça Pedro Ludovico Teixeira) no dia 13 de fevereiro de 1953. Em 2016, o TCE-GO mudou-se para a Av. Ubirajara Berocan Leite, Nº 640. Setor Jaó.

Em 1967, o Tribunal teve uma modificação significativa com a aprovação de sua Lei Orgânica e Regimento Interno. Foi uma reestruturação completa, passando o TCE a fiscalizar, inclusive, as sociedades de economia mista, uma medida pioneira em todo o Brasil. Essa legislação foi modificada posteriormente com as novas Constituições Federal (1988) e do Estado (1989), Lei Orgânica (Lei nº 16.168/2007 e alteração) e Regimento Interno (Resolução TC nº 22/2008 e alterações).

O Tribunal de Contas é composto por sete conselheiros, assessorados por um corpo técnico de cerca de 700 servidores. Sua estrutura organizacional é apoiada nas seguintes diretorias e coordenações: Chefia de Gabinete da Presidência, Secretaria de Controle Externo, Secretaria de Administração e Secretaria Geral.

De acordo com a Constituição Estadual, os conselheiros são escolhidos da seguinte forma: três pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, e quatro pela Assembleia Legislativa. O conselheiro tem mandato vitalício, com aposentadoria compulsória ao completar 75 anos de idade.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é representado pela Procuradoria Geral de Contas (Constituição Estadual, arts. 7º e 8º).

Em 2001, A Revista Isto é publica matéria denunciando nepotismo no Tribunal de Contas de Goiás.[1]

No dia 11 de Setembro de 2012, foi protocolizada pelo Ministério Público Federal em atuação conjunta ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Goiás representação em face do nepotismo presente em tal Corte de Contas.

Seis dos sete conselheiros (Edson Ferrari, Carla Santillo, Gérson Bulhões, Kennedy Trindade, Sebastião Tejota, Milton Alves Ferreira) mantinham parentes em cargos em comissão.O único conselheiro que não mantinha tal prática era Celmar Rech.[2][3]

[4] Em 2014, ou seja, a quase 2 anos desde o início do trâmite processual, a representação ainda encontra-se estacionada no TCE, tendo, inclusive, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas impetrado Mandado de Segurança para que haja a redistribuição do processo.[5][6][7][8]

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