Secretaria para a Segurança

A Secretaria para a Economia e Finanças (SS) (em chinês: 保安司) é a entidade responsável pela definição das políticas da área de segurança e pela fiscalização dos serviços públicos da referida área, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cujo secretário é o titular dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.

Secretaria para a Segurança
保安司
Secretaria para a Segurança
Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Secretário Wong Sio Chak
Chefe do Gabinete Cheong Ioc Ieng
Natureza de serviços Dirigente
Ano de estabelecimento 1999
Sede Calçada dos Quartéis, Macau
Sítio oficial http://www.gss.gov.mo

Competências

O Secretário para a Segurança exerce as competências nas seguintes áreas da governação[1] :

  • Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;
  • Investigação criminal;
  • Controlos de migração;
  • Fiscalização do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras;
  • Protecção Civil;
  • Coordenação e gestão do sistema prisional;
  • Actividades alfandegárias
  • Actividades do Instituto de Menores

Estrutura orgânica
Secretaria para a Segurança
Gabinete do SS
Serviços de Polícia UnitáriosServiços de Alfândega da RAEM
(Comando/direcção operacional)
Direcção dos Serviços das FSMCorpo de Polícia de Segurança PúblicaPolícia JudiciáriaDirecção dos Serviços CorrecionaisCorpo de BombeiroEscola Superior das FSMGabinete de Informação Financeira

Legislação Orgânica
  • Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau[2]
  • Lei n.º 2/1999[3]
    • Lei de Bases da Orgânica do Governo
  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999[4]
    • Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos
  • Regulamento Administrativo n.º 14/1999[5]
    • Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários

Mandatos de cada Secretário
  • Cheong Kuoc Vá (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
  • Wong Sio Chak (20 de Dezembro de 2014 até ao presente)

Referêncais
  1. «Secretaria para a Segurança». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 8 de setembro de 2020
  2. «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
  3. «Imprensa Oficial - Lei n.º 2/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
  4. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 6/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
  5. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 14/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 8 de setembro de 2020
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