Tribunal de Última Instância (Macau)

O Tribunal de Última Instância (em chinês: 終審法院) é o órgão supremo encarregado de exercer o poder de julgamento em última instância da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Tribunal de Última Instância

終審法院
Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.
Organização
Atribuições Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
Dependência Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional
Chefia Sam Hou Fai, presidente
Número de funcionários 3 juízes
Localização
Jurisdição territorial Macau
Sede Macau, China
Histórico
Criação 20 de dezembro de 1999 (24 anos)
Sítio na internet
https://www.court.gov.mo/pt/
Parte da série sobre
Política de Macau
Lei Básica
Portal de Macau

Antes da transferência de soberania de Macau para a República Popular da China em 1999, o Tribunal Superior de Justiça de Macau era o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais, que obteve a sua autonomia do distrito judicial de Lisboa, correspondente à jurisdição do Tribunal da Relação.[1][2][3][4]

Ao abrigo da Lei Básica, o documento constitucional da região, Macau mantém a jurisdição legal anterior. No entanto, a competência de interpretação da Lei Básica em si, sendo parte da legislação nacional, é atribuída ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China de acordo com a Lei Básica. Entretanto, o mesmo artigo delega este poder aos tribunais de Macau para interpretação do tratamento com os processos judiciais.[5]

Juízes
  • Sam Hou Fai – presidente do Tribunal de Última Instância[6]
  • Song Man Lei[6]
  • José Maria Dias Azedo[6]

Ver também

Referências
  1. «O Ministério Público no distrito judicia de Lisboal - 25 anos (1978-2003)». Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Ministério Público de Portugal. 23 de junho de 2003
  2. «Decreto-lei 795/74, de 31 de Dezembro». Diário da República (303). 31 de dezembro de 1974
  3. Crespo, Vítor Pereira (9 de setembro de 1991). «Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.». Imprensa Oficial (36): 3799
  4. Vieira, Vasco Rocha (3 de março de 1992). «Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.». Imprensa Oficial (9): 927
  5. «Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999 Publicação das Leis Nacionais e outros Documentos Regulamentares». Imprensa Oficial (1): 351. 20 de dezembro de 1999
  6. «Juízes dos Tribunais das diferentes instâncias». gov.mo. Consultado em 10 de julho de 2023

Ligações externas
This article is issued from Wikipedia. The text is licensed under Creative Commons - Attribution - Sharealike. Additional terms may apply for the media files.