Regulamento (União Europeia)
O regulamento é um acto legislativo da União Europeia, que se torna imediatamente executivo à lei em todos os Estados-Membros em simultâneo. O regulamento pode ser distinguido das directivas que, pelo menos em princípio, têm de ser transpostas para a legislação nacional. Nos termos da Constituição Europeia os regulamentos tornarar-se-iam conhecidos como "leis europeias", mas esta proposta foi, entretanto, abandonada.
| Estados-membros |
|  | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Antigos membros |
| |||||
| História | ||||||
| Governação |
| |||||
| Política | ||||||
| Direito | ||||||
| Geografia | ||||||
| Economia | ||||||
| Cultura | ||||||
| Outros tópicos | ||||||
| Teoria | ||||||
| ||||||
O regulamento é um acto legislativo ordinário, com carácter geral e obrigatório, e directamente aplicável a todos os Estados-membro da União Europeia, tal qual decorre do artigo 288º§2º do Tratado sobre o F[1]uncionamento da União Europeia.
- Rui Manuel Gens de Moura Ramos. "Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia",Coimbra Editora - 4ª Ed.(2011)
This article is issued from Wikipedia. The text is licensed under Creative Commons - Attribution - Sharealike. Additional terms may apply for the media files.