Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga é um Tribunal português, sediado em Braga, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Tribunal Administrativo e Fiscal de
Braga
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Organização
País Portugal Portugal
Sede Braga
Site oficial https://braga.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Distritos de Braga e Viana do Castelo
Competência Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Sul

Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências
  1. Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
  2. Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
  3. Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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