Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é um Tribunal português, sediado na cidade do Porto, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Tribunal Administrativo e Fiscal do
Porto
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Organização
País Portugal Portugal
Sede Porto
Site oficial https://porto.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Parte Oeste do Distrito do Porto
Competência Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Norte

Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.

Referências
  1. Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
  2. Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
  3. Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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