Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal é um tribunal português, sediado na cidade do Funchal, pertencente à Jurisdição administrativa e tributária.[1][2] Iniciou a sua atividade em Setembro de 1999. O seu primeiro juiz de direito e presidente foi Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, que cessou funções em 2010.

Tribunal Administrativo e Fiscal do
Funchal
Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Organização
País Portugal Portugal
Sede Funchal
Site oficial https://funchal.taf.mj.pt/0/SITAF/ComumASPX/index_tribunal.aspx
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Região Autónoma da Madeira
Competência Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Sul

Este tribunal de primeira instância tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma da Madeira:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul e do Supremo Tribunal Administrativo.

Referências
  1. Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
  2. Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
  3. Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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