Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra é um Tribunal português, sediado em Sintra, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra | |
|---|---|
 Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra | |
| Organização | |
| País |  Portugal |
| Sede | Sintra |
| Site oficial | https://sintra.taf.mj.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Municípios de Sintra, Amadora, Cascais e Oeiras |
| Competência | Fiscalização da legalidade dos actos da Administração |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.
Referências
- Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
- Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
- Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
| 3ª Instância | |
|---|---|
| 2ª Instância (TCA) | |
| 1ª Instância | TAF Almada • TAF Aveiro • TAF Beja • TAF Braga • TAF Castelo Branco • TAF Coimbra • TAF Leiria • TAC Lisboa • TT Lisboa • TAF Loulé • TAF Mirandela • TAF Penafiel • TAF Porto • TAF Sintra • TAF Viseu • TAF Ponta Delgada • TAF Funchal |
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